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Informações

Agências:  Dinheiro; Cartão de débito: Visa Electron e Maestro; Cartão de crédito:

Visa - Até 3x sem juros
Mastercard - Até 3x sem juros
Hipercard - Até 3x sem juros

Observação: Para parcelamento acima de 3 (três) parcelas somente pela administradora do cartão, que poderá cobrar juros.

Nos ônibus: Somente em dinheiro;

Web Site: Somente Cartão de crédito:

Visa - Até 3x sem juros
Mastercard - Até 3x sem juros
Hipercard -  Até 3x sem juros

Observação: Para parcelamento acima de 3 (três) parcelas somente pela administradora do cartão, que poderá cobrar juros.

 

Linhas Intermunicipais da Bahia – AGERBA

De acordo com o Decreto Nº 11.832 de 09 de novembro de 2009 da Bahia

Os bilhetes de passagens adquiridos no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia terão validade pelo período de 01 (um) ano, a partir da data de sua emissão.

 

 

Cancelamento/Reembolso da Passagem

O passageiro terá direito ao reembolso do valor pago pelo bilhete, mediante solicitação até 03 (três) horas antes do horário marcado no bilhete para o início da viagem. Após esse prazo, o cancelamento não poderá ser efetivado, remanescendo, entretanto, o direito à sua remarcação, observados o prazo de validade.
Para solicitar o cancelamento/reembolso o cliente deverá comparecer pessoalmente em uma das agências da Cidade Sol e apresentar o original do bilhete de passagem e o documento oficial de identificação.

Para o cancelamento do bilhete de passagem adquirido por meio de cartão de crédito, a solicitação só poderá ser efetuada pelo titular do cartão e a devolução do crédito se dará por meio de estorno pela administradora de cartão.

Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago pelo bilhete de passagem, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do requerimento, para efetivar a devolução.

 

Remarcação de Passagem

Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Para solicitar a remarcação do bilhete de passagem, o cliente deverá comparecer pessoalmente em uma das agências da Cidade Sol e apresentar o original do bilhete de passagem e o documento oficial de identificação.

A remarcação da passagem só será permitida para o mesmo trecho e serviço e deverá ser requerida na Agência da Empresa.

Caso o passageiro tenha adquirido bilhete de passagem sem data e horário marcados, deverá solicitar a sua marcação em até 03 (três) horas antes do horário definido para o início da viagem pretendida.

 

 

A compra do seguro é facultativa, ou seja, não é obrigatória, mas com um pequeno investimento você garante a cobertura de hipóteses não previstas no seguro obrigatório.

Conforme expresso no Decreto Nº 11.832 de 09 de novembro de 2009 da Bahia, os delegatários dos serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia são obrigados a identificar seus usuários, checando, no momento do embarque, o nome e o número do documento registrados no bilhete de passagem com o documento oficial de identificação por este apresentado.

1 - Criança (com até 12 anos incompletos):

- DOCUMENTAÇÃO:
Carteira de Identidade (RG) ou;
Certidão de Nascimento ou;
Passaporte.

- OBSERVAÇÕES:
. Criança de até 12 anos de idade somente poderá embarcar acompanhada pelos pais ou responsável maior de 18 anos, desde que devidamente identificados por meio de documento oficial com foto;
. Quando o menor estiver acompanhado por parentes de até 3o grau (avós, irmãos ou tios), maiores de 18 anos, é necessário o documento de identificação do parente e a apresentação da Certidão de Nascimento do menor de forma a comprovar o parentesco de avós e tios;
. Quando o menor estiver acompanhado por terceiros, ou parentes que não sejam avós, irmãos ou tios, é necessária a "Autorização do Juizado de Menores" e os documentos de identificação de ambos.
. Os documentos de identificação precisam ser originais ou cópias autenticadas.                                                                                                                                                              

2 - Adolescente (entre 12 e 18 anos):

- DOCUMENTAÇÃO:
Carteira de Identidade (RG) ou;
CTPS (Carteira de Trabalho) ou;
Passaporte ou;
Cartão de Identidade expedido por ministério ou outro órgão subordinado à Presidência da República incluindo Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército.

- OBSERVAÇÕES:
. Não pode ser aceito para identificação de adolescente a Certidão de Nascimento.
. O adolescente (entre 12 e 18 anos), devidamente identificado, pode viajar desacompanhado.

3 - Adulto (maior de 18 anos):

- DOCUMENTAÇÃO:
Carteira de Identidade (RG) ou;
CTPS (Carteira de Trabalho) ou;
CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou;
Carteira de Identidade emitida por conselhos  ou  federação de categoria profissional com fotografia ou;
Passaporte ou;
Cartão de Identidade expedido por ministério ou outro órgão subordinado à Presidência da República incluindo Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército.

 

Linhas intermunicipais - AGERBA

- Crianças

Conforme Regulamento do Transporte Intermunicipal (Resolução 27/01) - AGERBA (BA) é direito do usuário o transporte, sem pagamento de passagem, de crianças de Crianças com até 5 anos, 11 meses e 29 dias. A criança não pode ocupar poltrona devendo viajar no colo dos pais ou responsáveis, obedecidas, ainda, as disposições regulamentares existentes sobre o transporte de menor.

- Idosos

No TRANSPORTE INTERMUNICIPAL entre municípios do Estado da Bahia não há em vigor determinação legal concedendo o benefício de gratuidade aos idosos.

- Deficientes Físicos
De acordo com a Lei 12.575/12 e o Decreto n. 14.108/12 BA, os portadores de deficiência  física, mental, visual ou auditiva, comprovadamente carentes, têm direito à gratuidade em dois assentos em cada veículo do serviço convencional de transporte intermunicipal de passageiros. A legislação estabelece que pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os portadores de necessidades especiais, que preencham os requisitos legais, devem efetuar Cadastro na Secretaria de Justiça e Cidadania da Bahia – SJCDH.

A marcação de passagens para deficientes obedece a seguinte ordem:

Viagens até 150km: por ordem de chegada
Viagens acima de 150km: reserva com antecedência mínima de 04 horas.

Para embarcar, os deficientes, que preencham os requisitos legais, deverão apresentar carteira de Passe Livre Intermunicipal emitida pela SJCDH, dentro do prazo de validade, e o documento de identidade com foto (original ou cópia autenticada em cartório).

A Lei estabelece que caso haja a determinação médica de acompanhante, na carteira do Passe Livre da pessoa com deficiência deverá constar a expressão “acompanhante” ou o nome do acompanhante. Para o embarque do acompanhante, este deverá apresentar o documento de identidade com foto (original ou cópia autenticada em cartório).

Linhas intermunicipais - AGERBA

De acordo com a determinação da AGERBA, no preço da passagem está compreendido, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos interno, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

No bagageiro - até 20 kg (vinte quilos) de peso, sem que o volume total ultrapasse 250 dm3 (duzentos e cinqüenta decímetros cúbicos) e não podendo cada volume ultrapassar 1 (um) metro na maior dimensão;

No porta-embrulhos, até 5kg (cinco quilos) de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não seja comprometido o conforto e a segurança dos passageiros.
Excedido os limites estabelecidos, o passageiro ficará sujeito ao pagamento do excesso, de acordo com a tabela vigente.

É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, assim como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes e de terceiros.

 

Linhas intermunicipais – AGERBA

Conforme Determinação da AGERBA, vide Resolução Agerba 13/2014, o Transporte de Animais domésticos obedecerá as seguintes condições:

Apenas animais domésticos de pequeno porte, até 10kg, máximo de dois animais por veículo, deverão ser transportados em  contêiner, com Tamanho máximo de 41x36x33cm.

O contêiner deverá ser limpo e desinfetado, antes e durante a viagem, transportando no máximo de 01 animal por contêiner, deverá ficar alojado no assoalho do veículo, obedecendo o limite do espaço físico da poltrona.

O contêiner somente poderá ser acomodado na poltrona caso o passageiro adquira passagem, necessariamente ao lado da sua, pagando a tarifa correspondente ao deslocamento desejado, com isenção de TUTE.

Deverá ser apresentado:
- atestado médico-veterinário emitido no período máximo de 15 dias antes da viagem;
- Carteira de Vacinação do Animal Atualizada, contendo anti-rábica e polivalente.                          

Será Vedado:
- o transporte de fêmeas grávidas ou no cio, bem como animais que ofereçam risco de qualquer natureza.
- o transporte de animais no porta embrulhos internos ou no bagageiro.

Em viagens noturnas, o animal deverá obrigatoriamente estar sedado ao embarcar.

Para o transporte de CÃO-GUIA não há limite de peso, desde que acompanhado por deficiente visual e no máximo de 01 animal por veículo.

Deverá ser apresentado a Identificação do Cão-Guia e do seu condutor, bem como o Registro do cão-guia expedido por escola de cães-guias vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia.

Para o transporte de AVES E ANIMAIS SILVESTRES, somente mediante autorização do IBAMA específica para a viagem requisitada e deverá atender as exigências para animais domésticos descritas acima.

 

Linhas intermunicipais - AGERBA

Os direitos e deveres dos usuários estão contidos no Art. 89 e 90 do Regulamento do Transporte Intermunicipal de Passageiros (Resolução AGERBA n.º 27/01 de 27 de novembro de 2001).

"Art. 89. É assegurado aos usuários dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro, de 1990:

I - Transporte com pontualidade e em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;
II - Garantia dos seus lugares no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem;
III - Atendimento com urbanidade pelos prepostos da transportadora, pelos funcionários dos pontos de parada e de apoio e pelos agentes da fiscalização;
IV - Auxílio no embarque pelos prepostos da transportadora, em se tratando de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
V - Recebimento das informações corretas sobre as condições dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preços de passagens e outras de seu interesse;
VI - Recorrerem aos agentes da fiscalização para obtenção de informações, apresentação de sugestões e reclamações quanto ao serviço;
VII - Transporte gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observado o disposto no art. 77;
VIII - Recebimento do comprovante dos volumes transportados no bagageiro;
IX - Indenização por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro, na forma indicada no art. 83;
X - Recebimento, por conta da transportadora e enquanto perdurar a situação, de alimentação e pousada, nos casos de interrupção ou retardamento da viagem, por culpa da empresa, ou de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, além dos casos de retenção ou apreensão do veículo;
XI - Recebimento da diferença do preço da passagem quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores à quele inicialmente contratado;
XII - Recebimento, em caso de acidente, de imediata e adequada assistência por parte da transportadora;
XIII - Transporte, sem pagamento de passagem, de crianças de até 5 (cinco) anos, desde que não ocupem assentos, obedecidas, ainda, as disposições regulamentares existentes sobre o transporte de menor;
XIV - Compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de 01 (um) ano da data de emissão;
XV - Recebimento da importância paga ou revalidação da sua passagem, no caso de desistência da viagem, desde que se manifeste com antecedência mínima de 6 (seis) horas em relação ao horário de partida. "

Art. 90. Será recusado o embarque ou determinado o desembarque de qualquer usuário dos serviços objeto deste Regulamento, nos seguintes casos:

I - Não se identificar, quando exigido;
II - Estiver em estado de embriaguez aparente;
III - Portar armas de qualquer espécie (salvo autoridades legalmente habilitadas, quando em serviço);
IV - Pretender transportar, como bagagem, produtos considerados perigosos ou que representem riscos nos termos da legislação específica;
V - Pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com as disposições legais;
VI - Pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;
VII - Comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;
VIII - Fizer uso de aparelho sonoro, mesmo depois de advertido pela tripulação do veículo;
IX - For portador de moléstia infectocontagiosa;
X - Fizer uso de fumo;
XI - Usar trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à  moral pública;
XII - Incorrer em comportamento incivil;

XIII - Recusar-se ao pagamento da tarifa.

 

 

 

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